Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Composição de Dívida. Decisão agravada que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Taxatividade das hipóteses previstas no §1º, do CPC, art. 85, que não comporta interpretação extensiva. Incidente que se resolve mediante decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 136. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)