Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO QUE PÕE FIM AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 136. O DISPOSITIVO COMBINADO COM O CPC, art. 1.015, IV, DEIXA CLARO QUE O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)