Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação devido a erro grosseiro na interposição do recurso. Incidência do disposto no CPC, art. 1.015, IV. O apelante defende a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro e requerendo o provimento do recurso. ... (Continua)