CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 132 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA 1ª RÉ, TRANSPORTADORA E DA 2ª RÉ, SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por passageiro em face da viação ré, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido na Via Dutra, quando o ônibus no qual trafegava colidiu em uma carreta. Chamamento ao processo da seguradora. A sentença julgou procedentes os pedidos para: condenar a ré ao pagamento de: indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, com acréscimos; 2) indenização por danos materiais no valor de R$520,00, referente ao conserto do notebook e R$170,27, referente aos gastos comprovados com diárias e deslocamento, com acréscimos e julgou improcedente o pedido de ressarcimentos dos óculos de grau, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. A seguradora, chamada ao processo, foi condenada, solidariamente, ao ressarcimento do dano material comprovado e, ainda, ao pagamento das despesas processuais do chamamento ao processo e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação do dano material. Apelação do autor, requerendo a majoração do quantum indenizatório, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas referentes aos óculos. Apelação da transportadora ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, alegando culpa exclusiva de terceiro, com rompimento do nexo causal, ou redução do valor da indenização. Apelação da seguradora, chamada ao processo, alegando a necessidade de suspensão do processo, da fluência de juros, correção monetária e cláusula penal, visto encontrar-se em liquidação extrajudicial, exclusão da condenação ao pagamento de honorários e reitera a fundamentação da viação ré pretendendo a improcedência dos pedidos contidos na ação. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais tendo como causa de pedir suposto erro médico. Afastada a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. O CPC, art. 132 de 1973, que estabelecia a vinculação do magistrado que concluísse a instrução, não foi reproduzido no atual Código de Processo. O agravo retido deve ser desprovido, posto que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias, quanto há elementos nos autos a dirimir as questões postos. Por consequência, afastado o alegado cerceamento de defesa. A perícia realizada no IMESC concluiu que não há nexo causal entre o procedimento de colecistectomia realizado e as lesões de colédoco apresentadas pelo periciado. Incabível o pedido de realização de nova perícia ou complementação, posto que não se justifica por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e quando a matéria foi suficiente esclarecida com a apresentação de laudo realizado por perito de confiança do juízo. Não restou comprovado negligência, imprudência ou imperícia. Apelo desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Pretensão do autor à condenação do Município de Itapira à reparação de danos, por ter sido atingido por munição de elastômero (bala de borracha) disparada pela Guarda Civil Municipal, para dispersar um tumulto e controlar briga generalizada. Sentença de improcedência na origem, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima e que os guardas civis agiram no estrito cumprimento do dever legal. Insurgência recursal do autor limitando-se a arguir nulidade do processo por cerceamento de defesa, por não lhe ter sido dada a oportunidade de oferecer alegações finais, e por violação ao princípio da identidade física do juiz, sem, contudo, impugnar os fundamentos da sentença atinentes ao mérito da demanda. Descabimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de abertura de prazo para alegações finais, após a conclusão da prova pericial, que não ensejou qualquer prejuízo às partes. Autor que peticionou nos autos, manifestando-se sobre o laudo pericial, antes da sentença. Princípio da identidade física do juiz previsto no CPC, art. 132 de 1.973 que não foi reproduzido na Lei Fed. 13.105, de 16/03/2.015 (CPC/2015 ). Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Ausência de impugnação recursal atinente ao mérito. Efeito devolutivo do apelo que se restringe à matéria impugnada, nos termos do CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. FACULDADE CONFERIDA AO RÉU. CPC/2015, art. 130, III. 

I. Muito embora o litisconsórcio passivo facultativo esteja adstrito à vontade do autor da demanda, na esteira do que prescreve o CPC, art. 113, o art. 130, III, faculta o chamamento ao processo, pelo réu, dos demais devedores solidários não acionados na petição inicial. ... (Continua)

6 - TJSP Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Cobrança, por sub-rogação, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em que ocorreu a condenação solidária das quatro rés. Pagamento integral do débito por um dos devedores, mediante formalização de acordo. Possibilidade de ressarcimento de valores nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do art. 283 do Código Civil c/c CPC, art. 132. Precedentes. Caso, entretanto, em que o acordo foi firmado por apenas uma, das quatro executadas, e em valor superior ao cobrado pelos exequentes, apresentando parcela de mera liberalidade. Inexistência, neste tocante, de título executivo da quota parte pretendida, o que enseja o ajuizamento de ação autônoma de regresso, com o devido contraditório e processo legal. Possibilidade, entretanto, de a recorrente ser previamente intimada a emendar a inicial, adequando-se o valor da causa ao do título executivo judicial, sob pena de extinção do incidente, por inadequação da via eleita. Prestígio à celeridade processual e à instrumentalidade de formas. Sentença anulada por violação à decisão surpresa. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

8 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTELIONATO - SENTENÇA ANULADA PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRJ - RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM - REMOÇÃO DO MAGISTRADO -

Conflito negativo entre juízes. Princípio da identidade física do juiz, estabelecido no art. 399, §2ª, do CPP, que não é absoluto. Omissão do legislador em relação às hipóteses de afastamento do magistrado que conduziu a instrução. Aplicação por analogia da regra prevista no CPC/1973, art. 132, segundo a qual o juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Magistrado condutor da instrução processual removido em 2022 para a 2ª Vara Cível de Itaguaí. Acórdão anulando a sentença prolatado em 2023, quando já estava à frente da serventia a juíza suscitada. Vinculação do juiz suscitante que cessou com a sua remoção, cabendo ao magistrado que está à frente da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu proferir nova sentença na ação penal 0004233-28.2017.8.19.0038. Procedência do conflito.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVAS PRECÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O princípio da identidade física do juiz não foi reproduzido no CPC - CPC - de 2015, de modo que a regra inserta no CPC/1973, art. 132 não mais subsiste no ordenamento jurídico. Assim, a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução não viola tal princípio. ... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. MAIS DE UM JUIZ NA COLHEITA DAS PROVAS.. JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITADA, QUE PRESIDIU AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS. JUIZ SUSCITADO QWUE PRESIDIU A ÚLTIMA AIJ NA QUAL O RÉU FALTANTE OPTOU PELO SILÊNCIO.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, o art. 132 do Código Civil de 1973 foi revogado e, diante de sua supressão, qualquer decisão sobre o tema deve se ater ao disposto no art. 399, § 2º do CPP, incluído pela Lei 11719/2008, Apesar da omissão da nova lei processual penal, a regra decorrente no referido princípio não é absoluta e comporta exceções, como promoção, remoção, aposentadoria, férias e licença. Lei não prevê a hipótese de cisão da audiência de instrução e julgamento, com participação de mais de um juiz na colheita de provas, sendo esta a hipótese do conflito em tela. De acordo com o art. 399, § 2º do CPP, tanto a Magistrada titular que colheu os depoimentos das testemunhas e interrogou dois dos réus, quanto o Magistrado substituto que realizou o interrogatório do outro réu, o qual preferiu permanecer em silêncio, poderiam estar vinculados. Diante de tal omissão, deve ser flexibilizado o princípio da identidade física do juiz visando o interesse do jurisdicionado, o qual não pode ficar sem a atuação estatal perante o impasse. Sentenciante que deve ser aquele que reúne condições de conferir maior eficiência ao julgamento, isto é, o que obteve maior contato com a prova oral produzida em audiência, auxiliando seu convencimento. A mera supressão da previsão legal definida anteriormente nos termos do CPC, art. 132 de 1973 não afastou do mundo jurídico as regras de vinculação do magistrado, sempre com vistas a obter eficiência e eficácia na prestação da jurisdição, sem perder de vista a finalidade básica da lei que define ser o magistrado que realizou a instrução quem, preferencialmente, venha a sentenciar, pois a oralidade da fase processual antecedente o permite avaliar direta e pessoalmente os fatos e ter o contato imediato com as partes, testemunhas e informantes. In casu, a magistrada titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, presidiu 5 (cinco) das 6 (seis) audiências realizadas, ouvindo um total de 10 (dez) testemunhas e 2 (dois) réus, ao passo que o ora suscitante, que presidiu a última AIJ, não colheu qualquer prova oral, uma vez que o último dos réus a ser ouvido, utilizou-se do seu direito constitucional ao silêncio. Logo, tem-se por inaplicável o princípio da identidade física do juiz em relação ao magistrado suscitante que presidiu tal ato, ficando a juíza que ouviu as testemunhas e dois réus vinculada para proferir a sentença de mérito, por ter tido maior contato com a prova. Conflito que se CONHECE fim de DECLARAR a competência para processar e julgar o feito 090372-12.2022.8.19.0004 da MM Juíza Suscitada, a Dra. JULIANA BESSA FERRAZ KRYKHTINE, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL ENTRE CONDÔMINOS E VISITANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO E DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por condômina em face do Condomínio, que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de agressões físicas e verbais sofridas pela autora na área da piscina, atribuídas a outro condômino e uma visitante, sob alegação de omissão dos funcionários do condomínio em impedir as agressões. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Caso em exame. Apelantes condenados como incurso nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)

14 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL FOI TODA COLHIDA PELA JUÍZA TULA CORRÊA DE MELLO E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUIZ GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE. NO MÉRITO, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OU DE NO MÁXIMO, LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. O REVOGADO CPC, art. 132 DE 1973 NÃO TEM ULTRATIVIDADE EM SEDE PENAL. CONQUISTA HISTÓRICA E BASTANTE ATRASADA A ALTERAÇÃO PROCESSUAL PENAL, REALIZADA SOMENTE EM 2008, FRISE-SE, QUE, FELIZMENTE E PARA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, IMPÔS O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRATA-SE DE PRINCÍPIO E NÃO MERA REGRA, BOM GIZAR TAMBÉM. LAMENTA-SE, COM TODAS AS VÊNIAS, QUE AINDA SE UTILIZE DISPOSITIVO REVOGADO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PARA APLICAR AO PROCESSO PENAL CUJA FINALIDADE É TOTALMENTE DIVERSA, NÃO SE PODENDO COLOCAR O SER HUMANO EM MERA IGUALDADE COM OS BENS TUTELADOS NO DIREITO PRIVADO. POSIÇÃO REITERADA DA RELATORIA E QUE POR VEZES TEM ACEITAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE. PRINCÍPIO QUE SE AFIGURA DE CARÁTER ABSOLUTO, PORÉM A REALIDADE FÁTICA PODE IMPOR SUA MITIGAÇÃO, A EXEMPLO DA MORTE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU E ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALECEU ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA. MERECERÁ, TAMBÉM, CONSIDERAÇÃO EVENTUAIS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ O QUE NÃO DEVERÁ INCLUIR LICENÇA GESTANTE OU MATERNIDADE ¿ DE DOENÇAS GRAVÍSSIMAS E COM TEMPO INDETERMINADO PARA O RESPECTIVO TRATAMENTO. À DOUTRINA E À JURISPRUDÊNCIA CABERÁ DEFINIR AS HIPÓTESES RELATIVIZADORAS DO PRINCÍPIO. HÁ MAIS. TANTO A MERA REMOÇÃO DE JUÍZES, QUE PARA ESTE RELATOR JÁ NÃO AUTORIZAVA A AFRONTA AO PRINCÍPIO OBJETO DO DEBATE QUE, NO CORRENTE ANO DE 2024, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO 18/2024 QUE, À SEMELHANÇA DO QUE JÁ OCORRIA HÁ DÉCADAS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE ESTADO, IGUALOU AS ENTRÂNCIAS. OU SEJA, MAIS UMA VEZ REITEROU-SE QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR REMOÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA NEM PROMOÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA. PORTANTO, É DE SE LAMENTAR A VIOLAÇÃO CONSTATADA E OUTRA NÃO PODE SER A DECISÃO QUE NÃO SEJA DECLARAR NULA A SENTENÇA PARA QUE A NOBRE MAGISTRADA VINCULADA POR PRINCÍPIO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR A JURISDIÇÃO. PREJUDICIAL DE NULIDADE RECONHECIDA.

15 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA.

juízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e analisada. Ação rescisória que não se presta a reanalisar provas. Coisa julgada. Pretensão de vinculação desta sentença a outros processos em que não há a tríplice identidade. Demandas individuais. Pedido rescindente improcedente.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Improbidade administrativa - Pretensão do Ministério Público de condenação dos réus David Kaloglian Filho e Ricardo Yamamoto Madeira pela prática de ato de improbidade, respectivamente: (i) pela prestação de serviços médicos particulares na Unimed Salto/Itu em horários nos quais deveria estar atendendo a população ituana no Ambulatório Municipal (David Kaloglian Filho); (ii) por atestar a regularidade das jornadas de trabalho, sendo o superior hierárquico (Ricardo Yamamoto Madeira) - Imputação de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário, e de ofensa aos princípios da Administração Pública - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça vestibular - Insurgência - Desprovimento do apelo do réu David e provimento da apelação interposta pelo réu Ricardo - PRELIMINARES - Aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 - Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal - Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa que se limitará à análise do elemento subjetivo que informou a conduta dos demandados - Alterações de direito material trazidas pela Lei 14.230/21, ainda que benéficas aos réus, que não retroagem, salvo no que toca à revogação das modalidades culposas dos atos ímprobos - Dolo específico que não se considera aplicável à hipótese, bastando a presença do dolo genérico - Na mesma linha a preliminar de prescrição intercorrente, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, definiu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei - Ausente afronta ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que tal princípio, estatuído no CPC, art. 132 de 1973, não foi reproduzido no Estatuto Processual Civil de 2015, de modo que não há óbice a que o magistrado, que não presidiu a instrução probatória, profira sentença - Teses de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal, pela não apresentação de alegações finais e de não exibição de documento, que não merecem guarida - Juiz de Garantias que não se aplica em ações de improbidade administrativa, posto que, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito do processo penal - Proposta de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC que é uma faculdade do órgão ministerial, e não um direito subjetivo do réu - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Divisão da conduta de cada réu - David Kaloglian Filho - Cotejo das fichas de ponto do médico no Ambulatório Municipal de Itu e na Unimed Salto/Itu, entre 2013 e meados de 2017, que revela a flagrante incompatibilidade de horários para a prestação de serviços médicos a que foi contratado junto à Administração Municipal, por ao menos 430 (quatrocentos e trinta) dias - Assinatura do servidor na folha de ponto que revela a anuência com a jornada de trabalho registrada no período, em conflito com aquela exercida junto à Unimed Salto/Itu - Dolo configurado - Configuração de ato ímprobo por parte do réu David, importando enriquecimento ilícito - Incidência do Lei 8.429/1992, art. 9º, I e X - Alta reprovabilidade da conduta, que enseja a manutenção das sanção prevista na Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa, no grau máximo - Sentença de procedência mantida, em relação ao réu David Kaloglian Filho - Ricardo Yamamoto Madeira -, Não se vislumbra o dolo em sua conduta, indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa - Não se pode extrair, pela mera assinatura das fichas de ponto do Ambulatório Municipal de Itu, que Ricardo era conivente e sabedor que David exercia carga horária conflitante com outra trabalhada em instituição privada - Improbidade administrativa que não é sinônimo de mera inabilidade, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, pela má-fé, pela falta de probidade no desempenho da função pública - Afastamento da condenação do réu Ricardo pela prática de ato de improbidade administrativa - Sentença de procedência reformada parcialmente, a fim de afastar a condenação do réu Ricardo Yamamoto Madeira - Desprovimento do apelo interposto por David Kaloglian Filho, e provimento do recurso de apelação interposto por Ricardo Yamamoto Madeira... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em rodovia. Automóvel conduzido pelo réu que colidiu com a traseira do automóvel dos autores. Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento da nulidade da instrução e da r. sentença.

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MM JUIZ SUSCITANTE QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROFERIU SENTENÇA, QUE VEIO A SER ANULADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. MAGISTRADO REMOVIDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM AS EXCEÇÕES LEGAIS AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA PELO MM JUIZ SUSCITADO (ATUAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

O princípio da identidade física do juiz preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e o manteve em contato imediato com as partes. No entanto, o simples fato de o eminente Magistrado Suscitado não ter presidido a audiência de instrução e julgamento não constitui, por si só, ofensa ao aludido princípio, consagrado no âmbito processual criminal pelo art. 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.719/08. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÃO, CONSTRUÇÃO E TOPOGRAFIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PROBATÓRIO. CONTRATO ESCRITO. MEDIÇÕES E RELATÓRIOS. PROVAS IDÔNEAS PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DA SATISFAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no CPC, art. 132 (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em decorrência da preclusão. 3.- A ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento do serviço realizado pela autora, havendo prova consistente da sua realização... (Continua)