CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 87 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Responsabilidade Solidária dos entes públicos pelo fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de doenças. Direito Fundamental à Saúde. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento se medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Réus informam a existência de substituto terapêutico, deixam de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Julgado faculta, ao Poder Público, a substituição do medicamento por outro genérico, desde que mantido o princípio ativo e que não haja expressa vedação pelo médico assistente. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, nem há necessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. Súmula Vinculante 61/STF bem como as teses veiculadas nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, os quais ampliaram os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Considerando que a presente demanda já estava com a sua fase instrutória encerrada (12/11/2024) quando da publicação do acórdão do Tema 6 que aprovou a redação da súmula vinculante 61 (DJE em 28/11/2024), a análise da pretensão de fornecimento dos fármacos deve observar os requisitos previstos no Tema 106 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ, à época vigentes. Reforma da sentença tão somente para condenar os réus ao fornecimentos dos medicamentos STANGLIT e ESC. E, de ofício condenar os réus em honorários sucumbenciais, por equidade no valor de R$ 500,00, e cada réu a metade da verba honorária devida ao patrono da parte autora e, o Município a metade da taxa judiciária, de acordo com a norma inserta no CPC, art. 87, § 1º. Precedentes deste TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO PRO RATA ENTRE OS HERDEIROS DO EXTINTO SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO.

1. CASO EM QUE, EMBORA A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TENHA TRANSITADO EM JULGADO EM 10.09.2015, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÓRIA E, MORMENTE, DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL (CPC, art. 313, V, «A), O JUÍZO DE ORIGEM ORDENOU A SUSPENSÃO DO FEITO "ATÉ DECISÃO FINAL DA RESCISÓRIA, O QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE QUESTIONADO PELAS PARTES. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNIO EM INFORMÁTICA. ISSQN. AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO PRESTADOR RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação de consignação em pagamento, reconhecendo a competência do Município de Belo Horizonte/MG para o recolhimento do ISSQN. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO ENTRE OS VENCEDORES. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 87, § 2º.  

I. À falta de definição expressa quanto à distribuição dos honorários de sucumbência entre os advogados das partes vencedoras, incide o disposto no CPC, art. 87, não havendo que se cogitar de omissão do acórdão a respeito da questão.  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SEGURADORA INTEGRADA À LIDE COMO RÉ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. DATA DA CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA, DE OFÍCIO, SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, a qual foi ajuizada por filhos da vítima de acidente de trânsito fatal contra o condutor do veículo e sua seguradora. O causador do acidente foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais para cada autor e R$ 2.482,00 por danos materiais. A seguradora foi obrigada a ressarcir o valor da condenação nos limites da apólice (R$ 50.000,00), sem, contudo, ser condenada ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SOLIDARIEDADE . PROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de obrigação de fazer que condenou o Município de Nilópolis ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de escritura pública e registro de imóvel, por ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares. O autor também foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 11% para cada réu. Sustenta cerceamento de defesa e excesso nos honorários fixados. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. G44 BRASIL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. DESCONTOS DO VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RENDIMENTOS. DEVIDOS. EMPRESA FORNECEDORA DE CARTÕES PRÉ-PAGO. ZEN CARD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. NÚMERO DE PEDIDOS. LITISCONSORTES ATIVOS. RATEIO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE LITISCONSORTES VENCIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTABELECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. EPILEPSIA REFRATÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O

agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que, no curso de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, reconhecendo a responsabilidade solidária destes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 87, § 2º.1.2. Sustentaram os agravantes que: (a) os honorários decorrem de sentença que não determinou expressamente solidariedade entre os devedores; (b) a solidariedade não se presume, conforme o CCB, art. 265; e (c) seria possível a divisão proporcional da verba.1.3. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a tramitação do recurso.1.4. A agravada defendeu a aplicação do CPC, art. 87, § 2º, argumentando que o título executivo não individualizou as verbas sucumbenciais e que todos os executados são representados pelos mesmos advogados.1.5. A Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela ausência de interesse em intervir. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS ENTES DEMANDADOS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO (OU GENÉRICO EQUIVALENTE), NA QUANTIDADE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, FICANDO, OUTROSSIM, CONDENADA A URBE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO AUTOR, NA RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DOS ENUNCIADOS 16 E 42, AMBOS DO AVISO 57 DO TJERJ, RESTANDO O ESTADO, POR SEU TURNO, ALIJADO DA OBRIGAÇÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 80 DESTA CORTE. INSURGÊNCIA RECURSAL VEICULADA APENAS PELA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO QUE PROCEDE EM PARTE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO BENEFICIA O ENTE IRRESIGNADO. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145, ESTES ÚLTIMOS DESTA EGRÉGIA CORTE. DE RIGOR, ENTRETANTO, QUE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS ENTES ACIONADOS E NÃO TENDO SIDO OBSERVADA NA ORIGEM A REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 87, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RESTE ESTABELECIDA DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. RECORRENTE QUE, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONA DO AUTOR E COM A METADE DO VALOR REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA, NOUTRO GIRO, SUPORTAR A OUTRA METADE DO CÔMPUTO HONORÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 115 E DO ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS Súmula 76/TJ. Súmula 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 87 (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Mangaratiba e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos para a parte autora, menor representada por sua genitora. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SENSOR FREE STYLE 2 PLUS. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de fornecimento de insumo ao argumento de se tratar de aparelho não incorporado, de alto custo e que não teve sua imprescindibilidade comprovada. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES. art. 87, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CREDORES E DEVEDORES. INVIABILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. DEVEDOR SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO TOTAL EXEQUENDA. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme previsão do CPC, art. 87, § 2º, na hipótese de não haver divisão expressa da responsabilidade pelo pagamento das verbas honorárias, as partes respondem de forma solidária. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE LITISCONSORTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MVIV INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, D. BORCATH SPE 6 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA E MAB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA PROVIDOS PARA ESCLARECER QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA EMBARGADA DEVERÁ SER REPARTIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE OS DOIS GRUPOS DE ADVOGADOS QUE REPRESENTAM OS LITISCONSORTES VENCEDORES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual a parte embargante apontou omissões e obscuridades relacionadas à distribuição proporcional dos honorários entre os litisconsortes, alegando que a fixação cumulativa dos honorários violava os limites legais e poderia onerar excessivamente a parte sucumbente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à distribuição proporcional dos honorários entre os litisconsortes, conforme previsto no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a distribuição da verba honorária sucumbencial entre os litisconsortes vencidos, conforme o CPC, art. 87.4. O acórdão embargado não fez a distribuição proporcional expressa das verbas de sucumbência, o que gera solidariedade entre os vencidos, conforme o § 2º do CPC, art. 87.5. A decisão reafirma que o vencedor pode exigir o pagamento integral dos honorários de qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos para esclarecer que a verba honorária sucumbencial devida pela embargada deverá ser repartida em partes iguais entre os dois grupos de advogados que representam os litisconsortes vencedores.Tese de julgamento: A ausência de distribuição proporcional expressa das verbas de sucumbência entre os litisconsortes vencidos implica na responsabilidade solidária pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme disposto no CPC, art. 87._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 87, § 1º e § 2º; CC/2002, arts. 275 e 283.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, 0041522-46.2024.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 25.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os honorários que a parte perdedora deve pagar devem ser divididos igualmente entre os advogados dos vencedores. Isso aconteceu porque o acórdão anterior não deixou claro como essa divisão deveria ser feita, o que poderia causar confusão. A decisão foi tomada para garantir que todos os envolvidos entendam que, mesmo que haja mais de um vencedor, os honorários devem ser repartidos de forma justa, evitando que a parte que perdeu pague mais do que o permitido por lei.... (Continua)