Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNIO EM INFORMÁTICA. ISSQN. AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO PRESTADOR RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação de consignação em pagamento, reconhecendo a competência do Município de Belo Horizonte/MG para o recolhimento do ISSQN. ... ()
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