Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO ENTRE OS VENCEDORES. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 87, § 2º.  

I. À falta de definição expressa quanto à distribuição dos honorários de sucumbência entre os advogados das partes vencedoras, incide o disposto no CPC, art. 87, não havendo que se cogitar de omissão do acórdão a respeito da questão.  ... (Continua)