Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SOLIDARIEDADE . PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de obrigação de fazer que condenou o Município de Nilópolis ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote