CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 61 - Jurisprudência

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 160.329/MG, CONCLUIU QUE COMPETE AO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO A POSTERIOR ANÁLISE DE DEMANDA DE PARTILHA DE BENS ENTRE AS MESMAS PARTES, POR CONFIGURAR CONEXÃO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE QUE REFLETE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 61. IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITANTE), EIS QUE FOI O PROLATOR DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO

2 - TJDF APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CITAÇÃO E DE SENTENÇA E DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ACESSÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. CAUSA DECIDIDA POR JUÍZO DE FAMÍLIA. NATUREZA OBRIGACIONAL RECONHECIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM GRAU RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSÍVEL A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA CASSADA.

As normas de organização judiciária local que distribuem a competência dentre os órgãos jurisdicionais, visando à eficiência da prestação do serviço jurisdicional, com especialização dos juízos em razão da matéria, envolve regras de competência absoluta. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO - JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO.

jurisprudência do TJMG e do STJ reconhecem a existência de acessoriedade entre a ação anulatória de acordo e a ação originária em que ocorreu a sua homologação judicial. Dessa forma, na definição da competência, incide a regra do CPC, art. 61, segundo a qual «a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal".... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EM UM DOS FEITOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) A

ação de imissão na posse não é acessória da ação declaratória de rescisão contratual para justificar a distribuição por dependência nos termos do CPC, art. 61. 2) Conforme disposto no CPC, art. 55, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3) Se uma das ações já foi sentenciada, deixa de existir a conexão, e, via de consequência, a necessidade de reunião dos processos, nos termos da Súmula 235/STJ.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE E DO JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

Conforme se extrai do CPC, art. 53, II, é competente o foro do domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, por consequência lógica, a ação que pretende rever o valor desses alimentos também deve ser promovida no foro do alimentando, que, no caso, é a comarca de Belo Horizonte. ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - AÇÃO ACESSÓRIA - JULGAENTO PELO JUÍZO DA DEMANDA PRINCIPAL - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Direito da criança e do adolescente. Ação anulatóra que busca a revisão de acordo de guarda e modificação do regime de convivência. Mudança de domicílio após a homologação do acordo. Aparente conlito normativo entre CPC, art. 61 e ECA, art. 147, I. Princípio do juízo imediato. Aplicação subsidiária do CPC. Princípio da especialidade. Competência da comarca em que a criança exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança e do adolescente.

I - Hipótese em exame... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 1ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional do Jabaquara, referente a Alvará Judicial, visando à liberação de valor de seguro de vida contratado pelo genitor falecido do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial relacionado à indenização de seguro de vida, considerando a natureza acessória do pedido em relação à ação de arrolamento já encerrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O pedido de alvará judicial é acessório à ação de inventário/arrolamento, devendo ser processado no juízo em que tramitou a sucessão, conforme CPC, art. 61, o que se reforça ao considerar-se que o valor está depositado em conta vinculada ao processo de arrolamento.4. A matéria está inserida nas hipóteses de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema.Tese de julgamento: 1. Pedido de alvará judicial acessório à ação de inventário/arrolamento deverá ser processado no juízo da sucessão. 2. Competência da Vara de Família e Sucessões para matérias acessórias ao inventário/arrolamento. _________ Legislação: CPC/2015, art. 61, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, art. 219, art. 903. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0027992-96.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0017925-72.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0004426-21.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 02.04.2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Avaré, em ação anulatória de arrematação judicial promovida pelos espólios de Wladimir Dinalte Veiga e Maria de Lourdes Domingos Veiga contra Terragramada - Comércio e Ajardinamento Ltda. A ação foi distribuída por dependência ao Juízo Suscitado, que determinou a redistribuição livre, enquanto o Juízo Suscitante alegou competência funcional absoluta devido à acessoriedade entre as demandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação anulatória de arrematação judicial, considerando a relação de acessoriedade entre a ação principal de execução e a ação anulatória. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Juízo da execução o julgamento de ações que visam desconstituir atos executivos, como a arrematação judicial.4. Relação de acessoriedade entre as ações verificada, conforme o CPC, art. 61, justificando a competência do Juízo da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo da execução processar e julgar ações que visam desconstituir atos executivos. 2. A relação de acessoriedade entre ações justifica a competência do Juízo da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, CC 99424 / PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, S1 - Primeira Seção, j. 27/05/2009, DJe 10/06/2009; STJ, CC 39827 / SP, Rel. Min. Castro Meira, S1 - Primeira Seção, j. 25/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 178; TJSP, Conflito de Competência Cível 0017026-74.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 29/05/2024; TJSP, Conflito de Competência Cível 0021591-18.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 03/07/2023... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização. Pedido decorrente da apreensão do bem alienado fiduciariamente em ação de busca e apreensão, cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito e sem devolução do bem ao devedor, aqui autor. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo em razão do CPC, art. 61. Insurgência. Ação presente que não é acessória à ação de busca e apreensão. Ausência, ademais, de conexão. Decisão afastada. Recurso provido

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ANTERIOR. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. REGRA PREVISTA na Lei 11.697/2008, art. 27. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 

1. Na hipótese em exame o Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, ora suscitado, determinou a redistribuição dos autos para o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria sob o fundamento de prevenção, pois o processo concernente à dissolução da união estável e partilha de bens tramitou no mencionado Juízo especializado. 1.1. O Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, ao suscitar o presente conflito negativo, destacou a não ocorrência da prevenção, pois nos casos em que há necessidade de dissolução do condomínio e alienação judicial do bem imóvel, posteriormente à separação do casal, a competência para processar e julgar a demanda é da Vara Cível, e não da Vara de Família. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE CURATELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACESSORIEDADE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

A competência para processar e julgar pedidos de alvará judicial relacionados à alienação de bens de curatelado é do juízo que processou e julgou a ação de interdição, em razão da acessoriedade do pedido e da necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.  PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESACOLHIMENTO.

NOS TERMOS DO CPC, art. 61, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ACESSÓRIA É DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU A DEMANDA PRINCIPAL.... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. ACODO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍNCULO ENTRE AS DEMANDAS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA SUPOSTAMENTE VICIADA. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0033147-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Pedido de alvará judicial para continuidade de empresa individual, com requerimento de conversão do empresário individual em sociedade limitada. Distribuição inicial ao juízo suscitado, local onde tramita a ação de inventário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há relação de dependência entre a ação de inventário e o pedido de alvará para conversão de sociedade individual para sociedade limitada. III. Razões de Decidir: Não se justifica a dependência entre as ações de inventário e alvará, em razão da existência de matéria de cunho cível/empresarial. Inteligência do CPC, art. 61, em sentido inverso, indicando ausência de relação de dependência entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese: Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Bárbara D´Oeste (suscitante). Tese de julgamento: 1. Não constatada a necessidade de distribuição por dependência entre as ações de inventário e pedido de alvará para conversão de sociedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

competência para julgar ação cautelar de arrolamento de bens, sendo esta acessória ao inventário, é do juízo competente para a ação principal, em conformidade com o CPC, art. 61. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)