Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE E DO JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

Conforme se extrai do CPC, art. 53, II, é competente o foro do domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, por consequência lógica, a ação que pretende rever o valor desses alimentos também deve ser promovida no foro do alimentando, que, no caso, é a comarca de Belo Horizonte. ... (Continua)