Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EM UM DOS FEITOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) A

ação de imissão na posse não é acessória da ação declaratória de rescisão contratual para justificar a distribuição por dependência nos termos do CPC, art. 61. 2) Conforme disposto no CPC, art. 55, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3) Se uma das ações já foi sentenciada, deixa de existir a conexão, e, via de consequência, a necessidade de reunião dos processos, nos termos da Súmula 235/STJ.... (Continua)