Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CITAÇÃO E DE SENTENÇA E DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ACESSÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)