Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. CAUSA DECIDIDA POR JUÍZO DE FAMÍLIA. NATUREZA OBRIGACIONAL RECONHECIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM GRAU RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSÍVEL A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA CASSADA.

As normas de organização judiciária local que distribuem a competência dentre os órgãos jurisdicionais, visando à eficiência da prestação do serviço jurisdicional, com especialização dos juízos em razão da matéria, envolve regras de competência absoluta. ... (Continua)