Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 160.329/MG, CONCLUIU QUE COMPETE AO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO A POSTERIOR ANÁLISE DE DEMANDA DE PARTILHA DE BENS ENTRE AS MESMAS PARTES, POR CONFIGURAR CONEXÃO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE QUE REFLETE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 61. IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITANTE), EIS QUE FOI O PROLATOR DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO