Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO - JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO.

jurisprudência do TJMG e do STJ reconhecem a existência de acessoriedade entre a ação anulatória de acordo e a ação originária em que ocorreu a sua homologação judicial. Dessa forma, na definição da competência, incide a regra do CPC, art. 61, segundo a qual «a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal".... (Continua)