Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização. Pedido decorrente da apreensão do bem alienado fiduciariamente em ação de busca e apreensão, cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito e sem devolução do bem ao devedor, aqui autor. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo em razão do CPC, art. 61. Insurgência. Ação presente que não é acessória à ação de busca e apreensão. Ausência, ademais, de conexão. Decisão afastada. Recurso provido