Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESACOLHIMENTO.
NOS TERMOS DO CPC, art. 61, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ACESSÓRIA É DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU A DEMANDA PRINCIPAL.... ()
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