Lei 5.474/1968, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. 

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA CEDENTE E BANCO CESSIONÁRIO FIDUCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO INTEGRAL AO SEGUNDO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE FORMAL. REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II PREENCHIDOS. VALIDADE DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CONEXAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com nulidade de título de crédito, reconhecendo a validade da duplicata mercantil protestada. A autora sustenta que não houve prestação de serviços que justificasse a exigibilidade da duplicata, bem como que o título não observou os requisitos legais de emissão e aceite. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTESTO TIRADO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO RECEBIDA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO -INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS - VALIDADE DO ATO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO - TESE DE EXCESSO EXECUTIVO - NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL EM CURSO - SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO CONCURSO UNIVERSAL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA LIDE EXECUTIVA.

O protesto da duplicata fora da praça de pagamento, mas no domicílio do devedor, afasta a tese de nulidade por ausência de prejuízo. A norma da Lei 5.474/68, art. 15, II preceitua a necessidade de protesto e da juntada de comprovante de entrega das mercadorias, para que as duplicatas sem aceite possam ser consideradas como títulos aptos a lastrearem o processo executivo. A tese de excesso executivo, desacompanhada de planilha de cálculos e indicação do valor incontroverso, obsta a apreciação da matéria em sede de embargos do devedor. A ação de insolvência civil rege-se pelas normas dos CPC/73, art. 751 e CPC/73 art. 762 (vigentes por força do CPC/2015, art. 1.052), cuja hermenêutica impõe o reconhecimento de que se faz cabível a suspensão das execuções movidas contra o devedor insolvente, sobretudo quando não tenha sido designado dia para a praça ou a Leilão de bem penhorado.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual Civil. Embargos de declaração. Rejulgamento. Acórdão anulado. STJ. Omissão. Suprimento. Efeitos modificativos. Embargos à execução. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Comprovação de entrega de mercadoria. Inovação recursal. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE UMA DAS EXECUTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de Embargos à Execução ajuizada por ACPL Engenharia Ltda. - em recuperação judicial - e Superus Holding S/A em face de execução promovida por Maia Tavares Lavanderia Ltda. perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG, com o objetivo de (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da Superus Holding S/A, (ii) afastar a existência de título executivo extrajudicial válido, e (iii) declarar a inexigibilidade do crédito executado. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos, nos termos do CPC, art. 487, I, o que motivou a interposição de apelação pelas embargantes. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS - EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA COMPROVANDO O RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSENCIA DE PAGAMENTO - DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO - NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO E DEVIDAMENTE PROTESTADAS - REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO APONTADO PARA PROTESTO - VALIDADE - PREVISÃO LEGAL DO art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI9.492/1997 - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E O PROTESTO VÁLIDO - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

11 - TJDF Ementa: Direito Civil E Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Protesto Indevido. Dívida Inexistente. Dano Moral. In Re Ipsa. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julga improcedente pedidos de declaração de inexistência de débito e sustação de protesto. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SACADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO E RECURSO NÃO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Pedido Liminar de Sustação de Protesto declarou a inexistência do débito representado por duplicata mercantil, determinou a sustação do protesto e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso do Banco réu foi prejudicado em razão de acordo homologado judicialmente. O recurso da empresa suposta credora trouxe alegação de ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito que justifique sua condenação. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO - REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II - NÃO PREENCHIMENTO - TÍTULO NÃO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminar de intempestividade dos embargos à execução rejeitada, considerando que o prazo de 15 dias para sua oposição foi devidamente observado, computados os feriados e suspensões do expediente forense. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTA FISCAL ASSINADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - INSTRUMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DA PROVA. -

Nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II, a ausência de aceite nas duplicatas pode ser suprida por documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias, acompanhado do protesto do título. - Incumbe ao autor comprovar a entrega e recebimento da mercadoria, nos termos do CPC, art. 373, I. É ônus do devedor desconstituir as assinaturas dos comprovantes de recebimento de mercadorias, no endereço informado no momento da compra, demonstrando eventual inexistência de vínculo em relação aos terceiros que assinaram as notas fiscais. -Comprovada a efetiva entrega das mercadorias e seu recebimento, atrelada às duplicatas sem aceite, levadas a protesto e acompanhadas das notas fiscais com confirmação de recebimento das mercadorias, pertinente acolher o pleito monitório.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$53.281,99 (CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA DE CÁLCULOS JUDICIAIS DA CGJ DESTE TRIBUNAL, A CONTAR DA DATA DE CADA NOTA FISCAL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU. RÉU QUE ALEGA QUE A AÇÃO ESTARIA INSTRUÍDA UNICAMENTE COM NOTAS FISCAIS QUE, «EMBORA TENHAM ASSINATURA DE RECEBIMENTO, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO PLEITEADO". RÉU ADUZ QUE NÃO HAVERIA PROVA DO ACEITE E DOS RELATÓRIOS DOS PRODUTOS FORNECIDOS, DE MODO QUE NÃO ESTARIA ATENDIDA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO PREVISTA NO LEI 5.474/1968, art. 15, II, B. AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES COM AS NUMERAÇÕES E VALORES. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 373, CPC. NOTAS FISCAIS ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF OU MATRÍCULA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU, ALÉM DA DATA DE RECEBIMENTO. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE QUE CONSTA DAS NOTAS FISCAIS A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENTREGUES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE FAZER PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NO CASO EM APREÇO, NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DO RÉU SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DOS TÍTULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de cinco duplicatas, no valor nominal total de R$ 2.549,47, ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, posteriormente desconsiderada a personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo. A parte executada interpôs recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) invalidade dos títulos executivos; e (iii) excesso de execução quanto aos encargos aplicados. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, através do qual o credor, ora apelante, pretende executar as duplicatas inadimplidas pelo executado. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. CONTRATO DE FACTORING. ENDOSSO CAMBIAL. INCLUSÃO DO ENDOSSANTE E DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)