Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE FORMAL. REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II PREENCHIDOS. VALIDADE DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CONEXAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com nulidade de título de crédito, reconhecendo a validade da duplicata mercantil protestada. A autora sustenta que não houve prestação de serviços que justificasse a exigibilidade da duplicata, bem como que o título não observou os requisitos legais de emissão e aceite. ... ()
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