Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTA FISCAL ASSINADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - INSTRUMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DA PROVA. -

Nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II, a ausência de aceite nas duplicatas pode ser suprida por documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias, acompanhado do protesto do título. - Incumbe ao autor comprovar a entrega e recebimento da mercadoria, nos termos do CPC, art. 373, I. É ônus do devedor desconstituir as assinaturas dos comprovantes de recebimento de mercadorias, no endereço informado no momento da compra, demonstrando eventual inexistência de vínculo em relação aos terceiros que assinaram as notas fiscais. -Comprovada a efetiva entrega das mercadorias e seu recebimento, atrelada às duplicatas sem aceite, levadas a protesto e acompanhadas das notas fiscais com confirmação de recebimento das mercadorias, pertinente acolher o pleito monitório.... (Continua)