Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO - REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, II - NÃO PREENCHIMENTO - TÍTULO NÃO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Preliminar de intempestividade dos embargos à execução rejeitada, considerando que o prazo de 15 dias para sua oposição foi devidamente observado, computados os feriados e suspensões do expediente forense. ... ()
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