Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS - EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA COMPROVANDO O RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSENCIA DE PAGAMENTO - DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO - NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO E DEVIDAMENTE PROTESTADAS - REQUISITOS Da Lei 5.474/68, art. 15, DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO APONTADO PARA PROTESTO - VALIDADE - PREVISÃO LEGAL DO art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI9.492/1997 - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E O PROTESTO VÁLIDO - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.