Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SACADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO E RECURSO NÃO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Pedido Liminar de Sustação de Protesto declarou a inexistência do débito representado por duplicata mercantil, determinou a sustação do protesto e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso do Banco réu foi prejudicado em razão de acordo homologado judicialmente. O recurso da empresa suposta credora trouxe alegação de ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito que justifique sua condenação. ... (Continua)