Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julga improcedente pedidos de declaração de inexistência de débito e sustação de protesto. ... ()
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