Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE UMA DAS EXECUTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de Embargos à Execução ajuizada por ACPL Engenharia Ltda. - em recuperação judicial - e Superus Holding S/A em face de execução promovida por Maia Tavares Lavanderia Ltda. perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG, com o objetivo de (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da Superus Holding S/A, (ii) afastar a existência de título executivo extrajudicial válido, e (iii) declarar a inexigibilidade do crédito executado. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos, nos termos do CPC, art. 487, I, o que motivou a interposição de apelação pelas embargantes. ... (Continua)