CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 112 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO- ICMS - FATO GERADOR - AUTUAÇÃO FISCAL FUNDADA EM DOCUMENTAÇÃO EXTRAOFICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ISOLADA APLICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS.

existência do fato gerador do ICMS deve ser demonstrada de forma inequívoca, não se admitindo autuação baseada exclusivamente em documentos extrafiscais ou controles gerenciais internos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM -

Creditamento indevido de ICMS, mediante utilização de saldo de períodos anteriores, quando a contribuinte se encontrava enquadrada em regime diverso de apuração do imposto - Alegação de interpretação equivocada da Fazenda Pública, que considerou o crédito escritural como se débito tributário fosse - Ação julgada improcedente em Primeira Instância - Pretensão de reforma - Cabimento, em parte - Inexistência de provas dos fatos alegados - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, CPC - Prevalência da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - A infração por crédito indevido independe de ter havido ou não aproveitamento do imposto indevidamente creditado, bastando apenas a sua escrituração irregular para se configurar a conduta infracional da contribuinte - Inteligência do art. 85, II, j da Lei 6.374/1989 - - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Possibilidade, na hipótese do Item II do AIIM, de aplicação do art. 527-A, do RICMS - Ausência de prejuízo ao erário, bem como não houve a comprovação de dolo, fraude ou simulação na prática da infração - Aplicação da norma mais favorável ao contribuinte - Inteligência do CTN, art. 112 - R. sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS CUMULADA COM AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 3.350/1999. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c reparação de danos. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação de danos morais e materiais Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de reparação por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Juízo de retratação exercido de forma parcial. Inconformismo do autor. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcialmente provido.

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Multa por atraso na entrega de demonstrativo de apuração de contribuições sociais. Dacon. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal, o que a quo atrai a incidência da Súmula 283/STF... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar insubsistente o crédito tributário referente ao período de janeiro de 2015 a 31/05/2016, em razão de irregularidade na aplicação do Regime Especial de Diferimento de ICMS. A autora busca a anulação integral dos autos de infração ou, subsidiariamente, a exoneração de multa e juros e o reconhecimento dos benefícios da denúncia espontânea. O Estado de Minas Gerais requer a reforma da sentença, alegando a regularidade do lançamento tributário, bem como a redução dos honorários advocatícios por equidade. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Cuida-se de recurso em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Gratuidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade, contudo, determinou o pagamento em 04(quatro) vezes iguais e sucessivas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DANO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Insurgem-se o Estado do Rio de Janeiro e a FAETEC contra sentença que acolheu a pretensão autoral e, confirmando a tutela de urgência concedida, condenou as partes à expedição do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia - Licenciatura e ao valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia que diz respeito à responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, a teor dos arts. 1º, «caput e parágrafo único, e 3º do Decreto 42.327/2010, inexistindo pertinência subjetiva do Estado do Rio de Janeiro para integrar os autos. Precedentes do STJ e TJRJ. Afasta-se a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. Diploma que foi entregue a parte autora em 23/05/2022, portanto após a citação da Autarquia Estadual para cumprimento da tutela, que se deu em 13/05/2022. Não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o provimento jurisdicional provisório, acertadamente confirmado na sentença. Precedentes desta Corte. Responsabilidade objetiva do Estado com base na Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Excessivo atraso na expedição e entrega de diploma de conclusão de curso superior que importou em prejuízo ao recorrido. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que a mora decorreu do afastamento das atividades presenciais por imposição da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional alheia à vontade da Administração Estadual. Julgados desta Corte no sentido de que o lapso - superior a 2 (dois) anos - permanece excessivo, mesmo considerando as consequências deletérias advindas do período pandêmico, diante da possibilidade de tramitação processual eletrônica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo grande lapso temporal transcorrido e pelo prejuízo profissional. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que merece reparo para, invertido o ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao adimplemento de honorários advocatício em benefício do Estado do Rio de Janeiro, em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Retificação da sentença, para isentar a Autarquia Estadual ao pagamento da taxa judiciária, nos moldes do art. 106, parágrafo único, I c/c CTN, art. 112 Estadual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. Issqn exportação. Incidência de ISS em supostas exportações de serviços para o exterior. Produção do resultado no brasil. Ocorrência. Falta de provas quanto ao resultado dos serviços em território estrangeiro. Ônus do autor. Ausência de cláusula de exclusividade com a tomadora estrangeira. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência desta Corte Superior. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

14 - TJRJ Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Indeferimento da gratuidade de justiça. Parcial provimento.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória. Imposição de multa em razão de infração relativa a documentos fiscais e impressos fiscais. Fisco considerou que o contribuinte inseriu declaração falsa em notas fiscais quanto ao estabelecimento de destino. Mercadorias faturadas em nome da pessoa jurídica adquirente e envidas ao estabelecimento comercial, que adota o nome fantasia da empresa. Produtos vendidos e entregues a uma única empresa. Inexistência de falsidade na declaração. Identidade parcial entre o endereço da pessoa jurídica e o local de entrega não permite concluir que as mercadorias foram enviadas a local diverso, tal como defende o fisco. Interpretação da lei tributária em favor do acusado na hipótese de dúvida acerca das circunstâncias materiais do fato (CTN, art. 112, II). Contribuinte que comprovou a saída de mercadorias do Estado de São Paulo, inexistindo prejuízo à fiscalização ou dúvida acerca da existência do estabelecimento de destino. Anulação mantida. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa. Tema 1076/STJ. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTORES APOSENTADOS. PROVENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA (art. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL).

Na origem, cuida-se de ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de valores. Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Cuida-se de recurso em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. art. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.

Insurgência da sociedade empresária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário e a condenou em honorários advocatícios. O voto de qualidade nos processos administrativos tributários não produz desequilíbrio na relação entre o Fisco e o contribuinte, portanto, não há que se cogitar de nulidade do acordão proferido pela 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Sistemática processual-administrativa de desempate de votação, ausente motivos para afastar sua incidência quando em prol da Fazenda Pública. Não há qualquer irregularidade na cumulação de voto ordinário com o voto de qualidade, quando a norma assim o permite. art. 21, XI, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Resolução SEFCON 5.927/2001). Possibilidade prevista em órgãos colegiados, inclusive, no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio in dubio pro contribuinte, prevista no CTN, art. 112, visto se tratar de regra de interpretação da lei tributária e não de critério de contagem de votos de natureza processual. De igual modo, não há ofensa à presunção de inocência, aplicável ao direito penal e ao processo punitivo administrativo, à isonomia na relação processual e ao devido processo legal. ICMS. Art. 3º, VIII da Lei Complementar 87/96. Recolhimento diferido, vez que, ante a natureza do contrato, ao término da avença, poderá o arrendatário optar em adquirir o bem ou devolvê-lo ao arrendante, nesta última hipótese, apenas, não configurada a circulação de mercadoria, indevido o imposto. Obrigação do contribuinte em demonstrar como restou resolvido o contrato. Base de cálculo. Valor da operação que representa a expressão econômica do contrato. Constitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. ADI 0016509-42.2016.8.19.0001. Inócua a discussão trazida pelo embargante, já que os fatos geradores ocorreram nos anos de 2007 e 2008, quando já em vigor a Lei Complementar 114/02. Retificação da sentença apenas em relação a verba sucumbencial. Irrelevante se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. Aplicação das faixas iniciais previstas no art. 85, § 3º do CPC, ante o disposto no § 5º, do mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal Fluminense e do STJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. CARF. Voto de qualidade como critério de desempate. Art. 54 do ri-CARF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo da corte de origem. Deficiência recursal e violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 493. Inexistência. Recurso não provido. Histór ico da demanda

1 - Cuida-se Mandado de Segurança no qual a impetrante pede a anulação de acórdão proferido pela 3ª Câmara Superior do CARF que decidiu com base em voto de qualidade. Inicialmente, o contribuinte fora autuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, com imposição de duas multas no valor de R$ 5.000,00, em razão de registro intempestivo de dados de embarque das cargas destinadas à exportação em dois voos.... (Continua)