Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM -

Creditamento indevido de ICMS, mediante utilização de saldo de períodos anteriores, quando a contribuinte se encontrava enquadrada em regime diverso de apuração do imposto - Alegação de interpretação equivocada da Fazenda Pública, que considerou o crédito escritural como se débito tributário fosse - Ação julgada improcedente em Primeira Instância - Pretensão de reforma - Cabimento, em parte - Inexistência de provas dos fatos alegados - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, CPC - Prevalência da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - A infração por crédito indevido independe de ter havido ou não aproveitamento do imposto indevidamente creditado, bastando apenas a sua escrituração irregular para se configurar a conduta infracional da contribuinte - Inteligência do art. 85, II, j da Lei 6.374/1989 - - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Possibilidade, na hipótese do Item II do AIIM, de aplicação do art. 527-A, do RICMS - Ausência de prejuízo ao erário, bem como não houve a comprovação de dolo, fraude ou simulação na prática da infração - Aplicação da norma mais favorável ao contribuinte - Inteligência do CTN, art. 112 - R. sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)