1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DA SUCESSORA PREJUDICADO. APELO DO SUCESSOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação de consignação em pagamento ajuizada por escritório de advocacia visando à extinção de obrigação pecuniária perante Sucessão, reconhecida em processo anterior. A sentença julgou procedente o pedido, declarou extinta a obrigação nos termos do CPC, art. 546 e impôs os ônus sucumbenciais pro rata aos sucessores. ... ()
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2 - TJRJ Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de que a ré é herdeira e ocupa os imóveis com exclusividade, em detrimento do direito dos demais herdeiros. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor locativo do imóvel por ela ocupado, calculado de acordo com o laudo pericial. Recurso da parte ré. Ação movida pelo espólio da de cujus. Herança que é transmitida, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão, permanecendo indivisível até a partilha. Aplicação das regras de condomínio durante o regime da indivisibilidade. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.792. Posse exclusiva de coerdeiro que impõe o pagamento de taxa de ocupação. Art. 1.319 do CC. Jurisprudência desta Corte. Incontroversa a ocupação exclusiva. Ausência de argumentos que afastem o valor arbitrado pelo expert tendo como base as características do imóvel. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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3 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. FALECIMENTO DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMUNICAÇÕES VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELO POSSUIDOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE BENS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO DE PESSOA FALECIDA - HERDEIROS NO POLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Nos termos do CCB, art. 1.792, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido limita-se às forças da herança transmitida. 3. Inexistindo bens a inventariar, não há sucessão patrimonial que justifique a responsabilização dos herdeiros, configurando-se sua ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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6 - TJRJ Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Espólio. Sucessores e legatárias. Legitimidade passiva ad causam. Interesse jurídico presente. Procedência do pedido. Alienação do imóvel. «Quantum debeatur depositado pelas adquirentes. Sentença mantida.
Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando o recebimento das cotas condominiais relativas ao apartamento 112F do Edifício Jardim do Alto, concernente ao período de fevereiro a setembro de 2013, inadimplidas pelo réu, para tanto postulando a condenação do devedor ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da lide. Sentença julgando procedente o pedido para condenar o réu, Espólio de Francisco Schwartz, bem como os legatários, estes na proporção da parte que lhes couber, ao pagamento das cotas condominiais pleiteadas na peça inicial (a partir de fevereiro/2013), inclusive as vencidas no curso desta demanda, ressalvadas aquelas cujo pagamento seja demonstrado nos autos, acrescido do montante de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada prestação, bem como multa de 2%, em conformidade com a regra do art. 1.336, §1º do Código Civil, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Feito julgado extinto o processo em relação ao Inventariante Judicial, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Por fim, condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo da parte ré. A começar pelas preliminares arguidas, as quais insofismavelmente permeiam também o mérito da questão, tem-se que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VII do CPC, em face do Inventariante Judicial, condição que o próprio arguira, eis que não possuiria legitimidade para representar o espólio ativa ou passivamente, e porque o inventariante judicial dativo, não era interessado direto no Espólio, devendo integrar a lide, como autores ou como réus, apenas os herdeiros e sucessores do «de cujus, como prevê o art. 75, §1º do CPC. Noutra vereda, evidente a legitimidade passiva «ad causam dos legatários - Associação Lar São Francisco de Assis e Federação Israelita, devendo cada um responder na proporção do seu quinhão considerando os termos do testamento (fls. 176/178). Sendo o espólio a universalidade que congrega os bens, direitos e obrigações deixados pelo «de cujus, a ele cabe promover as ações de interesse e responder às proposituras que se relacionem, sendo para isso representado em juízo pelo inventariante nomeado (arts. 75, VII, 617 e 618, I, do CPC). Embora, em regra, a partir do momento em que aberto o inventário, careçam os herdeiros e legatários, individualmente, de legitimidade para responder às obrigações a que estaria sujeito o «de cujus, se vivo fosse, porquanto a capacidade processual é atribuída por expressa disposição legal ao espólio, como universalidade de bens, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/2015), até que ultimada a partilha, momento em que o acervo indiviso restará discriminado e especificado. Cumpre assinalar que, no caso, o mesmo diploma legal excepciona a norma geral em se tratando de inventariante judicial (art. 75, §1º do CPC). Não há, portanto, nulidade na citação do espólio, uma vez que esta ocorreu na pessoa de sua inventariante, consoante determina o art. 75, VII do CPC. O legatário não sucede o falecido a título universal, mas de modo singular, recebendo o bem certo e designado pelo testamento somente após a partilha. É o que determina o art. 1.923, § 1º do Código Civil, que prevê que não se defere de imediato a posse da coisa certa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. O fato é que a citação de todos os legatários é, em termos, realmente desnecessária uma vez que o estatuto processual, que traz o inventariante como representante do espólio, apenas exige a participação dos herdeiros e demais sucessores no processo, quando em foco inventariante dativo, fato este que foi verificado apenas nos primeiros passos da instrução processual. Com efeito, no curso da demanda, pelo fato de o inventário ser representado por inventariante dativo, foi sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide todos os sucessores, nos termos do citado art. 75, §1º, do CPC. Significa dizer que resta hígida a pertinência subjetiva para manutenção das partes apelantes no polo passivo da demanda. Ainda mais claramente: a obrigação da legatária de efetuar o pagamento das despesas de condomínio somente se verificará após a transmissão da posse, eis que a aquisição do título de domínio por si só não gera a responsabilidade, ante a relativização do princípio «droit de saisine e da abrangência da obrigação de natureza «propter rem". Implica dizer que a posse apresenta regramento distinto para o legatário, ou seja, a sua transferência (da posse) não é imediata. Não há, por consequência de todo o exposto, a apregoada ilegitimidade passiva «ad causam dos réus, tendo-se ainda por base, excepcionalmente, a superveniente alienação do imóvel, acrescendo ponderar que todas as questões devem se circunscrever ao cerne da ação de cobrança: o débito condominial. Preliminares rejeitadas. No mérito, também ele próprio com supedâneo na questão da legitimidade passiva «ad causam, assinale-se que o autor, antecipando que concorda com montante que se acha depositado relativamente às cotas condominiais, postulou a substituição no polo passivo, pelas adquirentes do imóvel, tendo em vista a alienação do imóvel em questão, ocasião em que também requereu o levantamento do depósito de R$64.914,37, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, mediante transferência eletrônica, eis que na escritura adunada (fls. 248), consta informação de que dito valor se encontra em Depósito Judicial, em conta judicial vinculada ao referido processo, oriundo das cotas condominiais (fls. 234/235), com o que não concordaram réus (fls. 241/242), reafirmando a regra do sempre referido art. 75, VI do CPC, o qual dispõe que o Espólio será representado ativa e passivamente no processo por seu inventariante, ou seja, «in casu, a 2ª apelante (FIERJ). Afirma a 1ª apelante que possui interesse no julgamento da sua apelação, pois resta cristalina a ilegitimidade passiva «ad causam do 1º ao 5º réus para responderem ao presente feito, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos mesmos, «ex-vi do art. 485, VI do CPC, com a imposição e fixação dos ônus sucumbenciais ao condomínio. Esclarecem os apelantes que o valor devido ao condomínio, segundo planilha por ele fornecida, foi depositado integralmente no Banco do Brasil, como resultado da impositiva necessidade da venda do imóvel objeto da presente demanda, assim devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva das legatárias, dentre as quais a dela própria, a inventariante, sendo as mesmas excluídas do polo passivo demanda, com a consequente condenação do condomínio aos honorários de sucumbência. Acresce ponderar que as adquirentes também se movimentaram (fls. 330/332), requerendo substituir a parte ré, haja visto a concordância manifestada anteriormente pela parte credora (e por ela reiterada às fls. 375/376), salientando que ao se promover o depósito judicial do valor do crédito do condomínio autor, restou inequívoca a aceitação deste quanto aos termos do juízo condenatório, devendo ser declarados prejudicados os apelos apresentados, principalmente considerando a satisfação do crédito. A se destacar que a corroboração do autor ao pleito das adquirentes, que se sub-rogaram em todos os direitos e deveres com a aquisição levada a efeito, se substanciou ainda no depósito dos referidos débitos e, em sua manifestação acenou com apoio ao requerimento de levantamento deste valor pelo condomínio credor, concluindo não caber, portanto, qualquer ingerência, por parte dos antigos proprietários, ilegítimos para pleitear direito próprio em nome alheio. O art. 796 consoa com as consequências naturais já vislumbradas, tais como as verificadas no presente feito. No entanto, nada consta dos autos nesse sentido. Muito embora pelo regime legal com a morte a herança desde logo se transmita aos herdeiros legítimos e testamentários, o fato é que antes de se encerrar o inventário os quinhões não estão individualizados, persistindo ainda aquela universalidade. Forçoso também é reconhecer que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, porque detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida íntegra. Observado o princípio da causalidade e a forma de representação processual, nos termos do citado art. 75, §1º do CPC, a sucumbência já fixada será suportada exclusivamente pelo espólio. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. HERDEIRO. VERBA RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que manteve o bloqueio judicial de valores depositados em conta bancária de herdeiro da devedora falecida, os quais se referem à verba rescisória trabalhista recebida em decorrência de extinção do contrato de trabalho, e que estão abaixo do limite legal de quarenta salários mínimos.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO QUE DEIXOU APENAS UM BEM DE VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DIRETO AOS SUCESSORES. PRECEDENTES.
A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é subsidiária e limitada à sua quota parte na herança, conforme os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A SUCESSÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE O «DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A PARTILHAR. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. COMPROVADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EXEQUENTE.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por instituição financeira contra pessoa jurídica e seus avalistas, visando à cobrança de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro. No curso do feito, sobreveio o falecimento de um dos coexecutados, cuja certidão de óbito atestou a inexistência de bens a inventariar. Intimados os sucessores, estes opuseram exceção de pré-executividade, arguindo ilegitimidade passiva e requerendo a extinção da execução em relação ao falecido. O exequente concordou com a exclusão dos herdeiros, mas requereu a continuidade da ação contra a empresa e outro avalista. O juízo de origem rejeitou a exceção e manteve a execução. ... ()
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12 - TJRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença ajuizado contra devedor que veio a óbito no curso da demanda, com a parte exequente postulando o redirecionamento da execução aos herdeiros já identificados, no intuito de responsabilizá-los por valores recebidos decorrentes de ação trabalhista. ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA TRANSMITIDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Pleito de reforma. Cabimento. Herdeiros que não respondem por dívidas superiores aos limites da herança, inteligência do CCB, art. 1.792. Espólio que não é suficiente para satisfazer o pagamento de todos os credores. Necessidade de habilitar o crédito no inventário que já está em tramite. Hipótese de abandono ou desistência do inventário pelos herdeiros que pode ser assumido pela credora, posto que devidamente legitimada para integrar o polo ativo da ação, inteligência do CPC, art. 616, VI. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELA HERDEIRA DA CAUSADORA DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A apelante não suscitou na contestação qualquer pedido de produção probatória, tampouco levantou a tese de falha no transporte ou avarias na mercadoria, não se há falar em cerceamento de defesa. A defesa da recorrente restringiu-se à discussão da responsabilidade da seguradora e ao pedido de afastamento dos lucros cessantes formulados pela autora. 2. A responsabilidade da seguradora está limitada ao valor máximo contratado na apólice, não podendo ser ampliada para abarcar valores excedentes ao que foi pactuado. 3. No caso dos autos, restou incontroverso que a seguradora quitou integralmente os valores correspondentes à totalidade da cobertura securitária contratada (R$100.000,00), não havendo fundamento jurídico para lhe imputar responsabilidade adicional ou integral pelo evento danoso. 4. O saldo remanescente da indenização, correspondente a R$ 49.714,16, deve ser suportado pela apelante, na qualidade de sucessora da falecida causadora do acidente, nos termos do CCB, art. 1.792. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. ... ()
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17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Falecimento do executado. Certidão de óbito que atesta que é «desconhecido se deixou bens e testamento. Embargantes, filhas dele, que não comprovaram a inexistência de bens do falecido para quitação do débito. Possibilidade de inclusão delas no polo passivo da execução, com a observação de que responderão no limite de eventual herança, nos termos do CCB, art. 1.792. Questão que já foi decidida por esta Colenda Câmara nos autos da apelação 1061202-83.2022.8.26.0100, interposta por outra irmã das ora embargantes. Prescrição intercorrente não verificada. Desnecessidade de outorga uxória. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada por herdeira de devedor falecido, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que a penhora de valores em sua conta bancária extrapola sua responsabilidade patrimonial como herdeira, limitada à cota-parte da herança recebida. Requereu o desbloqueio dos valores. ... ()
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20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Falecimento do executado. Certidão de óbito que atesta que é «desconhecido se deixou bens e testamento. Embargante, filha dele, que não comprovou a inexistência de bens do falecido para quitação do débito. Possibilidade de inclusão dela no polo passivo da execução, com a observação de que responderá no limite de eventual herança, nos termos do CCB, art. 1.792. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
