Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A SUCESSÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE O «DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A PARTILHAR. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)