Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Falecimento do executado. Certidão de óbito que atesta que é «desconhecido se deixou bens e testamento. Embargantes, filhas dele, que não comprovaram a inexistência de bens do falecido para quitação do débito. Possibilidade de inclusão delas no polo passivo da execução, com a observação de que responderão no limite de eventual herança, nos termos do CCB, art. 1.792. Questão que já foi decidida por esta Colenda Câmara nos autos da apelação 1061202-83.2022.8.26.0100, interposta por outra irmã das ora embargantes. Prescrição intercorrente não verificada. Desnecessidade de outorga uxória. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO... (Continua)