CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1696 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DA LIMITADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de revisão de alimentos, deferiu em parte a tutela provisória para reduzir a obrigação alimentar avoenga de 3,15 salários-mínimos para um salário-mínimo nacional, mantendo-se a obrigação alimentar paterna originariamente fixada. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na idade avançada do avô (89 anos), em seu estado de saúde debilitado, com cuidados domiciliares (home care), e na natureza subsidiária da obrigação alimentar dos avós. Ressaltou-se ainda a maioridade do alimentando (20 anos), sua residência nos Estados Unidos e a necessidade de buscar, na medida do possível, sua própria subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a redução da obrigação alimentar avoenga está em consonância com a modificação das condições financeiras e de saúde do avô alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e excepcional, somente sendo exigida quando demonstrada a insuficiência dos genitores em prover o sustento do alimentando, conforme os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. O binômio necessidade/possibilidade orienta a fixação e a revisão dos alimentos, admitindo a alteração judicial do valor quando evidenciada mudança na situação financeira ou na saúde das partes, conforme a cláusula rebus sic stantibus. O avô alimentante, atualmente com 89 anos, enfrenta grave debilidade física, estando sob cuidados domiciliares contínuos, o que limita substancialmente sua capacidade de cumprimento da obrigação alimentar. A maioridade do alimentando (20 anos), sua residência nos Estados Unidos e sua condição de estudante universitário em tempo integral reforçam a necessidade de que ele busque meios de autossustento, sendo razoável que as necessidades alimentares sejam prioritariamente supridas pelos genitores. A validade da procuração outorgada pelo avô e a sua capacidade processual são matérias a serem oportunamente apreciadas no juízo de origem, sendo que já foi ajuizada ação de interdição. A decisão de primeiro grau respeitou o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A obrigação alimentar avoenga possui caráter excepcional e subsidiário, sendo devida apenas quando os genitores não possuem condições financeiras de prover o sustento do filho. A revisão dos alimentos pode ser realizada com base na alteração das condições financeiras e de saúde do alimentante, conforme a cláusula rebus sic stantibus. A maioridade do alimentando, ainda que não afaste automaticamente o direito à pensão, impõe-lhe o dever de buscar sua própria subsistência, sobretudo quando o alimentante idoso se encontra em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, 1.696; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0000358-19.2008.8.19.0021, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Regina Nova Alves, j. 01.12.2010.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À GUARDA - DISCUSSÃO QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REFORMA DA SENTENÇA.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação (art. 17 e art. 485, VI, CPC/2015). ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA FILHA MAIOR QUE É CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. PROCEDÊNCIA. APELO DA FILHA MAIOR BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI DEVE VALORES A DÉBITOS ANTERIORES. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE SUSTENTAR - ENFERMIDADES GRAVES (CID F41.3, F71 E G40) - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.

implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos. Ação ajuizada pela alimentanda, em face dos seus três filhos. Decisão que fixa os alimentos provisórios em desfavor da agravante no valor correspondente a 25% dos seus ganhos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento.

7 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS. GENITOR INADIMPLENTE. EXECUÇÃO FRUSTRADA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. PERSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AVÔ PATERNO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ônus de manutenção do filho incumbe primeiramente aos pais e, somente na ausência dos genitores ou quando devidamente demonstrado que não podem contribuir com quantia capaz de suprir as necessidades do herdeiro é que nasce a obrigação subsidiária dos avós, que emerge do CCB, art. 1.696, detendo natureza subsidiária e complementar. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE EM CURSO DE GRADUÇÃO SUPERIOR. QUANTUM DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PROVIDO O RECURSO DO RÉU.

1. Os recorrentes pretendem a reforma da sentença que fixou alimentos em desfavor do genitor/réu e em favor de sua filha/autora maior de idade. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHA MAIOR - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ATUALIDADE - NÃO COMPROVADA - PROBLEMAS DE SAÚDE - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO DEMONSTRADA - TERMO FINAL PARA OS ALIMENTOS - PRAZO PARA BUSCAR MEIOS DE PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 370, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CESSÃO DO ENCARGO. PERTINÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A maioridade civil não desobriga, de forma automática, o alimentante do dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), já que a continuidade da percepção de alimentos passa a ter fundamento no princípio da solidariedade familiar (CCB, art. 1.696).  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - TRANSTORNOS MENTAIS E NEUROLÓGICOS - NECESSIDADE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALIMENTOS IN NATURA PRESTADOS PELA MÃE - DEVER DE COOPERAÇÃO DO GENITOR - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

advento da maioridade civil não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que, cessado o poder familiar, pode subsistir com fundamento na solidariedade decorrente do parentesco, nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos; ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. SÚMULA 596/STJ. INCAPACIDADE DO GENITOR. NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória pela qual deferido pedido de tutela urgência para fixar alimentos provisórios em ação de alimentos ajuizada em desfavor do avô paterno dos alimentandos. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da CF/88, art. 229, do Estatuto do Idoso, bem como do CCB, art. 1.696. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação ou afastamento dos alimentos provisórios deferidos, sendo medida de cautela aguardar pela instrução probatória, eis que desconhecidos os efeitos que a redução ou exoneração nesse momento podem causar à subsistência da alimentada. 4. Deve ser mantido o pensionamento fixado em favor da agravada, no patamar de 5% da renda de cada um dos seis filhos, entre eles a agravante, uma vez que não comprovada a sua incapacidade financeira. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da CF/88, art. 229, do Estatuto do Idoso, bem como do CCB, art. 1.696. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação ou afastamento dos alimentos provisórios deferidos, sendo medida de cautela aguardar pela instrução probatória, eis que desconhecidos os efeitos que a redução ou exoneração nesse momento podem causar à subsistência da alimentada. 4. Deve ser mantido o pensionamento fixado em favor da agravada, no patamar de 5% da renda de cada um dos seis filhos, entre eles a agravante, uma vez que não comprovada a sua incapacidade financeira. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos; ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - GRADUAÇÃO CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MINORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. 2. Considerando que o alimentante não comprovou que os alimentandos não prosseguem estudando, a exoneração da pensão alimentícia deve ser melhor analisada. Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Não havendo prova de alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, deve o valor ser mantido, observando as necessidades próprias do alimentado.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO ANTES DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade processual por patrocínio simultâneo quando a alteração do polo ativo da demanda, com a inclusão da genitora que concordava com os termos da inicial, ocorreu antes da apresentação da contestação pelo requerido, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processual, e sem que se configure conflito de interesses ou prejuízo à defesa do apelante. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, conforme preceituam os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. Demonstrada a capacidade financeira do genitor em arcar com o valor fixado em primeira instância, e sendo presumida a necessidade do menor, impõe-se a manutenção da verba alimentar no percentual estabelecido, que se mostra condizente com a realidade fática e financeira das partes.... (Continua)