Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHA MAIOR - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ATUALIDADE - NÃO COMPROVADA - PROBLEMAS DE SAÚDE - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO DEMONSTRADA - TERMO FINAL PARA OS ALIMENTOS - PRAZO PARA BUSCAR MEIOS DE PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 370, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)