Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MINORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. 2. Considerando que o alimentante não comprovou que os alimentandos não prosseguem estudando, a exoneração da pensão alimentícia deve ser melhor analisada. Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Não havendo prova de alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, deve o valor ser mantido, observando as necessidades próprias do alimentado.... (Continua)