Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE SUSTENTAR - ENFERMIDADES GRAVES (CID F41.3, F71 E G40) - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.

implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)