Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos. Ação ajuizada pela alimentanda, em face dos seus três filhos. Decisão que fixa os alimentos provisórios em desfavor da agravante no valor correspondente a 25% dos seus ganhos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento.

1. Autora que é pessoa idosa, atualmente com 87 anos, acamada, em recuperação de recente cirurgia ortopédica. 2. Despesas com fraldas geriátricas, medicamentos, locação de cadeiras de rodas, pagamento de cuidadores e de fisioterapias, além das despesas básicas de alimentação, vestuário e higiene, tendo como uma única renda a pensão por morte no valor de um salário-mínimo. 3. Inexistência de comprovação nos autos de que a agravante esteja impossibilitada de arcar com os alimentos fixados. 4. Dever de assistência familiar previsto no CF/88, art. 229 de 1988 e no CCB, art. 1.696. 5. Observância ao binômio necessidade e possibilidade, na forma do art. 1.694, §1º, do CC/02. 6. Recurso desprovido.