Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS. GENITOR INADIMPLENTE. EXECUÇÃO FRUSTRADA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. PERSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AVÔ PATERNO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ônus de manutenção do filho incumbe primeiramente aos pais e, somente na ausência dos genitores ou quando devidamente demonstrado que não podem contribuir com quantia capaz de suprir as necessidades do herdeiro é que nasce a obrigação subsidiária dos avós, que emerge do CCB, art. 1.696, detendo natureza subsidiária e complementar. ... (Continua)