Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - TRANSTORNOS MENTAIS E NEUROLÓGICOS - NECESSIDADE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALIMENTOS IN NATURA PRESTADOS PELA MÃE - DEVER DE COOPERAÇÃO DO GENITOR - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

advento da maioridade civil não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que, cessado o poder familiar, pode subsistir com fundamento na solidariedade decorrente do parentesco, nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)