Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À GUARDA - DISCUSSÃO QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REFORMA DA SENTENÇA.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação (art. 17 e art. 485, VI, CPC/2015). ... (Continua)