CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1393 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, mantendo penhora sobre a nua-propriedade de imóvel, apesar da alegação de usufruto vitalício e de ser bem de família. A agravante sustenta ser usufrutuária do imóvel, alegando a impenhorabilidade por se tratar de bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel, em que há usufruto vitalício em favor de terceiro, é viável; (ii) se a impenhorabilidade do bem de família se estende à usufrutuária, em detrimento do nu-proprietário executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção ao bem de família se relaciona ao direito de propriedade do executado, não se estendendo à usufrutuária.4. A instituição de usufruto vitalício não impede a penhora da nua-propriedade, preservando-se o direito real do usufrutuário, conforme jurisprudência do TST.5. A sentença recorrida preservou o usufruto vitalício da agravante, não configurando ofensa à dignidade da pessoa humana.6. A decisão de outro processo reconhecendo o bem como de família não vincula o agravante por ausência de relação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A penhora da nua-propriedade de imóvel sobre o qual recai usufruto vitalício é admissível, desde que preservado o direito do usufrutuário.2. A impenhorabilidade do bem de família não se estende à usufrutuária, sendo aplicável apenas ao nu-proprietário.3. A decisão em outro processo que reconhece a impenhorabilidade do bem como de família não gera efeito de coisa julgada em relação a terceiros não participantes daquele processo.Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88; CCB, art. 1393; CLT, art. 896, §2º; Súmula 266/TST.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (EDCiv-Ag-AIRR-435-32.2020.5.05.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025); Precedente do TST (AIRR: 10006691020135020322, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021).... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. cumprimento de sentença. usufruto. nua-propriedade. indisponibilidade. justiça do trabalho. penhora. possibilidade. recurso parcialmente provido. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITO REAL DE USUFRUTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o usufruto do coexecutado. Recorre o banco exequente aduzindo que os direitos decorrentes do exercício econômico do dito direito real são passíveis de constrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora do direito real de usufruto e de seu exercício econômico. III. Razões de Decidir 3. O usufruto, por expressa disposição legal (CCB, art. 1.393), é inalienável, salvo ao seu proprietário, sendo, consequentemente, impenhorável, a teor do que dispõe o art. 933, I do CPC. 4. Malgrado o direito real de usufruto seja impenhorável, admite-se a penhora do exercício desse direito, desde que contenha expressão econômica imediata. 5. Não obstante, no caso dos autos, o agravante, na origem, requereu expressamente a penhora do usufruto em si, não dos frutos dele decorrentes. 6. A tese quanto à penhorabilidade dos direitos decorrentes do exercício econômico imediato configura manifesta inovação recursal. Senão por isso, sua apreciação por esta C. Cãmara redundaria em inadmissível supressão de instância, dado que não submetida ao MM. Juízo a quo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É impenhorável o direito real de usufruto, por força do disposto no CCB, art. 1.393, sendo admissível apenas a penhora de seu exercício, desde que comprovada expressão econômica imediata. Legislação Citada: CC, art. 1.393 CPC, arts. 272; 933; e 1.023 Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2246522-72.2020.8.26.0000 TJSP, AI 2045864-03.2018.8.26.000... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FRUTOS E RENDIMENTOS DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. 

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre o direito real de usufruto que o agravante detém sobre imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. ... (Continua)

6 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADES - PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.

Tese abstrata, apenas formal. CPC, art. 277 que encampa o princípio da instrumentalidade das formas, o corolário de que consideram-se sanados os vícios do processo que não trouxerem prejuízo (pas de nullité sans grief). CPC, art. 282, § 1º que veda a repetição do ato quando não prejudicar o demandante (Utile per inutile non vitiatur). Nulidade rejeitada. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA.

I. Caso em exame: A parte embargante opôs Embargos de Declaração contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, os quais discutiam, entre outros pontos, a nulidade da penhora de quotas sociais em razão de violação à ordem legal de preferência e pela existência de cláusula de impenhorabilidade e usufruto sobre as quotas. Alegou-se que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição quanto à aplicação dos arts. 805, 833, I, e 835 do CPC, do art. 11 da Lei das Execuções Fiscais e do CCB, art. 1.393.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMUNICAÇÃO DE BENS ENTRE DEVEDOR E A COMPANHEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NUA-PROPRIEDADE. LEILÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Decidida a questão acerca da constrição judicial integral do bem, objeto de nua propriedade do devedor, adquirida por força de herança que não se comunica com a companheira de união estável, e não havendo interposição de recurso à época da prolação desta decisão, é de rigor o reconhecimento do fenômeno da preclusão temporal, prevista no CPC, art. 223, não podendo ser ela conhecida nesse instrumento. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada rejeitada. Alegação de existência de usufruto em favor dos filhos do ex-casal. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Falta de requisito essencial à constituição do direito real (CCB, art. 1393). Situação que viabiliza apenas o reconhecimento limitado de direito pessoal de usufruto, insuficiente para obstar a pretensão executiva do agravado, titular do bem imóvel em apreço. Ademais, ausentes dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TRT4 Usufruto. Direito real inalienável, admitida somente a cessão de seu exercício de forma gratuita ou onerosa. CCB, art. 1.393. Inviável a pretensão de alienação.

11 - TRT4 Agravo de petição. Direito real de usufruto. Alienação. CCB/2002, art. 1.393

«Consoante previsto no CCB, art. 1.393, o direito real de usufruto é inalienável, sendo admitida, somente, a cessão do seu exercício de forma gratuita ou onerosa. Assim, sem razão a exequente quando pretende a alienação do direito real de usufruto, mormente porque contraria dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao recurso. [...]... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Usufruto penhora. Usufruto extinto. Inviabilidade.

«O direito real de usufruto não pode ser penhorado por pertencer à categoria dos bens inalienáveis, mas o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido, gratuita ou onerosamente (CCB, art. 1393). Em decorrência disso, a doutrina e jurisprudência tem autorizado a penhora do exercício do usufruto, por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico. Ocorre que no caso vertente, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel sobre o qual recaiu o usufruto a favor do terceiro executado reside a filha deste que é a nua proprietária. Isso significa que o terceiro executado não está exercendo o seu direito de uso e gozo da coisa, operando-se a extinção do usufruto, ainda que apenas de fato, pelo «não uso, ou não fruição, da coisa pelo usufrutuário (CCB, art. 1.410, VIII).... (Continua)

13 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem gravado com usufruto. O direito real de usufruto, em si, é inalienável, por força do CCB, art. 1.393. Consequentemente, é impenhorável, como reza o CPC/1973, art. 649, I. No entanto, este não é caso em discussão. Não se está aqui a alienar o próprio direito real do usufruto, mas sim o bem imóvel que possui fração da nua-propriedade conferida ao agravante. Não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua-propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a expropriação judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto de que terceiro é titular, naturalmente. Agravo desprovido.

14 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Autores proprietários do imóvel. Posse da requerida que não encontra suporte jurídico. Companheira do usufrutuário morto. Intransmissibilidade de usufruto de bem imóvel. Inteligência do CCB, art. 1393. Ainda que por tal dispositivo possa-se ceder o exercício do usufruto, com a morte do usufrutuário, extingue-se o usufruto, nos termos do, I do CCB, art. 1410. Direito real de habitação somente pode recair sobre bens transmissíveis do morto, e admitir-se sobre o usufruto seria negar-se vigência ao CCB, art. 1393. Ação reivindicatória procedente para condenar a requerida a desocupar o imóvel. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

15 - TJSP Penhora. Usufruto. Possibilidade, desde que sobre o exercício do direito. CCB, art. 1393. Podem ser penhorados os frutos e rendimentos decorrentes do exercício do direito real de usufruto. Recurso improvido.

16 - TJSP Penhora. Usufruto. Exercício de usufruto sobre imóvel utilizado pelo devedor como simples opção de lazer. Possibilidade de penhora. A lei permite que o exercício do usufruto seja cedido por título gratuito ou oneroso (parte final do CCB, art. 1393). Existência, no caso, de proveito econômico que pode ser gravado. Recurso não provido.