Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 965.5787.3935.0237

1 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. cumprimento de sentença. usufruto. nua-propriedade. indisponibilidade. justiça do trabalho. penhora. possibilidade. recurso parcialmente provido. 

I. Caso em Exame ... ()

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