Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA.

I. Caso em exame: A parte embargante opôs Embargos de Declaração contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, os quais discutiam, entre outros pontos, a nulidade da penhora de quotas sociais em razão de violação à ordem legal de preferência e pela existência de cláusula de impenhorabilidade e usufruto sobre as quotas. Alegou-se que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição quanto à aplicação dos arts. 805, 833, I, e 835 do CPC, do art. 11 da Lei das Execuções Fiscais e do CCB, art. 1.393.... (Continua)