1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença, pela qual o d. magistrado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V do CPC (CPC), ao fundamento de patente a reprodução da mesma pretensão entre processos, bem como para que se evite julgamentos conflitantes. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO COPROPRIETÁRIO ALIJADO DA POSSE. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto por coproprietário em face da decisão que, nos autos de ação de extinção de condomínio, determinou o pagamento de aluguel mensal em favor da agravada, em razão da posse exclusiva do imóvel comum. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO EX CÔNJUGE VARÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. OS IMÓVEIS AÇÃO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. arts. 1.315, 1.319 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.
Ação ajuizada por ex-cônjuge virago a buscar a condenação de o ex-cônjuge varão pagar taxa de ocupação decorrente do exercício de posse exclusiva de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. ... ()
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4 - TJRJ Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Sentença de procedência do pedido inicial que deve ser mantida.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação na qual a autora alegou, em síntese, que foi reconhecido o seu direito aos bens deixados por seu falecido companheiro, razão pela qual a ré deveria ser condenada no pagamento do valor equivalente à metade dos bens, a qual que caberia à demandante, bem como de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de nulidade na citação e (ii) analisar se, quanto ao aspecto material, a autora comprovou o direito por ela alegado. III. Razões de decidir 3. Alegação de nulidade da citação, sob o fundamento de que o aviso de recebimento juntado aos autos foi recebido por terceiros, que não se acolhe. Demandada que foi devidamente citada por Oficial de Justiça. 4. Ré que compareceu espontaneamente aos autos e, por intermédio da Defensoria Pública, se limitou a juntar documentos, sem arguir qualquer vício na citação e tampouco apresentar contestação. Após o decurso do prazo, foi certificada a inércia da demandada, que deixou de apresentar contestação no prazo legal. 5. Ao contrário do alegado, não há que se falar na citação por edital da demandada, pois não ocorreu vício na citação e tampouco o alegado error in procedendo, devendo ser reconhecido o acerto na decretação da revelia. 6. No mérito propriamente dito, de fato, a existência de união estável entre a autora e o falecido foi reconhecida nos autos do processo de 0002872-72.2007.8.19.0087, no qual também foi declarado o direito da demandante à partilha dos bens. 7. Dos documentos acostados, bem como em virtude da revelia decretada, restou incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pela demandada. 8. Arbitramento de aluguel, como indenização pelo uso de imóvel por apenas um dos coproprietários, que é cabível, revelando-se acertada a condenação no pagamento de indenização, em favor da demandante, em quantia equivalente ao percentual de 50% do valor do aluguel mensal, a contar da citação, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. IV. Dispositivo Recurso a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.319. Jurisprudência relevante citada: 0092016-62.2023.8.19.0001 - Apelação - Des. Carlos Santos De Oliveira - Julgamento: 19/02/2025 - Segunda Câmara de Direito Privado - Antiga 3ª Câmara Cível; 0024655-33.2016.8.19.0208 - Apelação - Des. Renato Lima Charnaux Serta - Julgamento: 03/04/2025 - Décima Quarta Câmara de Direito Privado - Antiga 9ª Câmara Cível; 0195086-37.2019.8.19.0001 - Apelação - Des. Sandra Santarém Cardinali - Julgamento: 14/11/2024 - Décima Sétima Câmara de Direito Privado - Antiga 26ª Câmara Cível.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA. INDIVISÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA. BEM MAL INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M.A.S. contra decisão proferida nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por A.N.A.S. que deferiu o pedido de arbitramento de aluguel em favor da autora e determinou ao requerido o pagamento mensal de R$425,00, correspondente a 50% do valor de mercado do imóvel (R$850,00), pelo uso exclusivo do bem comum, a partir da citação, até a desocupação ou partilha do imóvel. ... ()
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7 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação de extinção de condomínio sobre veículo automotor, cuja propriedade foi objeto de divisão equânime entre ex-cônjuges em demanda de divórcio. ... ()
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8 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL. COPROPRIETÁRIOS. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DA CITAÇÃO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera o dever de indenizar o outro, conforme os CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.320, independentemente de disponibilização do bem, desde que a posse exclusiva persista. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESPESAS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis, em que objetiva a Autora a extinção do condomínio do imóvel pertencentes as partes, bem como a condenação da Ré obrigação de pagar os aluguéis em seu favor, desde 26/02/2023 até a efetiva desocupação. ... ()
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11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel combinada com Cobrança. Condomínio. Uso exclusivo de bem imóvel comum pelo réu, ex-cônjuge da autora. Sentença de procedência parcial.
Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. A apuração do valor de aluguéis devidos pode ser postergada à fase de liquidação de sentença por arbitramento, não se impondo, na fase cognitiva, a obrigatoriedade de prova pericial. Mérito. Cabível o arbitramento de aluguéis em desfavor do coproprietário que, após a dissolução do vínculo conjugal, passa a exercer, com exclusividade, a posse de imóvel comum, conforme previsão dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, o não acolhimento do valor sugerido na inicial não descaracteriza a procedência da pretensão principal, devendo o réu, conforme o princípio da causalidade, suportar integralmente as despesas processuais. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. PARTILHA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por C.L.C. contra sentença proferida em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, que: (i) reconheceu a união estável entre as partes de novembro de 2016 a dezembro de 2019; (ii) fixou alimentos à ex-companheira por dois anos; (iii) deferiu à apelada a permanência no imóvel por igual período; (iv) determinou partilha de bens e dívidas, e (v) aplicou correção monetária e juros às parcelas do financiamento comum. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por coproprietários contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cumulativa de divisão e extinção de condomínio com arbitramento e cobrança de aluguéis, proposta em face de demais condôminos que exercem posse exclusiva sobre os imóveis. A sentença se baseou na suposta inadequação da via eleita, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Os autores alegam legitimidade ativa e adequação da via processual, requerendo a regular tramitação da demanda e o julgamento do mérito. ... ()
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14 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA CÔNJUGE. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM. ALUGUÉIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. PROPORPAÇÃO DE 50% DO ALUGUEL FIXADO.
1. Acerca da extinção do condomínio, o art. 1.322 do mesmo código estatui que «quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior". ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE E FRUIÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVAS PELO EX-CÔNJUGE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 0,5% DO VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO DO RÉU.
1.Pedido de retenção em virtude de benfeitorias que deve ser primeiramente submetido à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pelo que não se conhece do recurso neste capítulo. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA. CONDOMÍNIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.SENTENÇA MANTIDA.
1.O uso exclusivo de imóvel comum pode ensejar o arbitramento de aluguel em favor do consorte excluído da posse, desde que configurado estado de condomínio, nos termos do CCB, art. 1.319. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONDENAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel e veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, sendo o recorrente condenado ao pagamento de alugueres e indenizações em favor da autora. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. DIREITO AOS FRUTOS CIVIS. LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA COPROPRIETÁRIA. EXCEÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR. DISTINÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE EXCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FRUTOS CIVIS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
1. A apelação que impugna de forma clara e fundamentada os termos da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.010. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, quando o magistrado, de forma fundamentada, considera-a desnecessária diante da suficiência dos elementos constantes nos autos. 3. O uso exclusivo de bem indivisível por condômino somente enseja o dever de indenizar quando comprovada a exclusão do outro coproprietário e a percepção unilateral dos frutos civis, nos termos do CCB, art. 1.319. 4. A ausência de delimitação da área de uso de cada condômino e a coexistência de utilização do imóvel por ambos inviabilizam a pretensão de recebimento de aluguéis. 5. A fruição parcial do bem comum por um dos condôminos, em contrapartida à percepção de rendas e encargos por outro, pode configurar compensação fática que afasta a obrigação de indenizar. 6. Conflitos patrimoniais e atritos verbais no âmbito de copropriedade, embora desagradáveis, não se confundem com lesões à dignidade da pessoa humana passíveis de reparação civil.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO
- Adeclaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... ()
