Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera o dever de indenizar o outro, conforme os CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.320, independentemente de disponibilização do bem, desde que a posse exclusiva persista.  ... (Continua)