Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M.A.S. contra decisão proferida nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por A.N.A.S. que deferiu o pedido de arbitramento de aluguel em favor da autora e determinou ao requerido o pagamento mensal de R$425,00, correspondente a 50% do valor de mercado do imóvel (R$850,00), pelo uso exclusivo do bem comum, a partir da citação, até a desocupação ou partilha do imóvel. ... ()
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