Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA. CONDOMÍNIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.SENTENÇA MANTIDA.
1.O uso exclusivo de imóvel comum pode ensejar o arbitramento de aluguel em favor do consorte excluído da posse, desde que configurado estado de condomínio, nos termos do CCB, art. 1.319. ... ()
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