CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1301 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABERTURA DE JANELA COM DISTÂNCIA INFERIOR A 1,5M. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IRREGULARIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos condenação do Município ao fechamento das janelas construídas irregularmente em seu imóvel, sem observância ao limite de distância determinado por lei. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA DE JANELAS VOLTADAS PARA IMÓVEL CONTÍGUO - DISTÂNCIA MÍNIMA LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - LAUDO PERICIAL - NORMA MUNICIPAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

1. O juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal quando demonstrada sua inutilidade à solução da lide, sobretudo quando os fatos controvertidos demandam conhecimento técnico especializado. 2. A alegação de suspeição do perito judicial deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte interessada manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 3. É válida a conclusão do laudo pericial que atesta a observância da distância mínima de um metro e meio para abertura de janelas prevista no CCB, art. 1.301, quando fundada em mensuração técnica precisa e não infirmada por prova técnica em sentido contrário. 4. A conformidade da obra com normas legais e regulamentares afasta a alegação genérica de violação aos princípios da dignidade humana e da inviolabilidade da vida privada, cuja incidência exige demonstração concreta de afronta direta e desproporcional.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de nunciação de obra nova. A agravante pretendia autorização para dar continuidade às obras em seu imóvel, seguindo as recomendações constantes em laudo pericial, não obstante a existência de controvérsia acerca da construção de janelas e varandas voltadas diretamente para o imóvel dos agravados, a uma distância de noventa centímetros da linha divisória dos terrenos, em aparente desconformidade com o disposto no CCB, art. 1.301. ... (Continua)

4 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO.

1. a Lei 12.153/09, art. 2º dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), decidiu que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas" ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia centrada na legalidade da construção de escada externa pelo réu, colada à janela do quarto da filha da autora, e na existência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FECHAMENTO DE JANELA EM PAREDE DE DIVISA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO VIZINHO PREJUDICADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - TESE FUNDADA EM SUGESTÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

direito de propriedade fica subordinado ao exercício saudável do direito, constituindo abuso se o ato prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, surgindo daí o conflito de vizinhança. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO REGULAR. DIREITO DE CONSTRUIR. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO EM LOTE CONTÍGUO A «CONDOMÍNIO DE LOTES. ABERTURA DE JANELAS. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DEMOLIÇÃO INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER IMPUTADOS AO AUTOR.   

I. Atende à estrutura decisória exigida pelo CPC, art. 489 e contém fundamentação que satisfaz à exigência da CF/88, art. 93, IX, sentença embasada nos fundamentos de fato e de direito que o juiz considerou relevantes para o julgamento da causa. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - EDIFICAÇÃO EM MURO DIVISO - DEVASSAMENTO DO PRÉDIO VIZINHO - APLICAÇÃO DO art. 1301 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO - PREJUÍZO DO TERRENO VIZINHO COMPROVADO.

I. Nos termos do CCB, art. 1.301, é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. II. Comprovado o devassamento do terreno vizinho, é lícito que se determine, no lugar da obra ser demolida, que se proceda com os reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - FECHAMENTO DE JANELAS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA - ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE CONCEDIDA

Assim, ao menos em sede de cognição primária, não há a comprovação de que há violação do regramento de distância mínima entre as janelas (CCB, art. 1.301), e existe a possibilidade de se tratar de um direito real de servidão de iluminação aparente, adquirida por usucapião (CCB, art. 1.379), o que deve ser melhor analisado durante a fase de instrução processual, tendo em vista que o tempo de existência da janela do requerido já é antigo; ... (Continua)

11 - TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

12 - STJ Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput. Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos.

«1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. ... (Continua)

13 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

14 - STJ Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados.... (Continua)

15 - STJ Prestação de contas. Objeto. Ex-gerente administrador. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Valores monetários como exclusividade. Rejeição. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

16 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

17 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC/1973, art. 917. CCB, art. 1.301.

«Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção do STJ, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC/1973, art. 914.

«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados (REsp 457.391-RS).... (Continua)

20 - STJ Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.... (Continua)