Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO REGULAR. DIREITO DE CONSTRUIR. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO EM LOTE CONTÍGUO A «CONDOMÍNIO DE LOTES. ABERTURA DE JANELAS. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DEMOLIÇÃO INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER IMPUTADOS AO AUTOR.   

I. Atende à estrutura decisória exigida pelo CPC, art. 489 e contém fundamentação que satisfaz à exigência da CF/88, art. 93, IX, sentença embasada nos fundamentos de fato e de direito que o juiz considerou relevantes para o julgamento da causa. ... (Continua)