Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA DE JANELAS VOLTADAS PARA IMÓVEL CONTÍGUO - DISTÂNCIA MÍNIMA LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - LAUDO PERICIAL - NORMA MUNICIPAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

1. O juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal quando demonstrada sua inutilidade à solução da lide, sobretudo quando os fatos controvertidos demandam conhecimento técnico especializado. 2. A alegação de suspeição do perito judicial deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte interessada manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 3. É válida a conclusão do laudo pericial que atesta a observância da distância mínima de um metro e meio para abertura de janelas prevista no CCB, art. 1.301, quando fundada em mensuração técnica precisa e não infirmada por prova técnica em sentido contrário. 4. A conformidade da obra com normas legais e regulamentares afasta a alegação genérica de violação aos princípios da dignidade humana e da inviolabilidade da vida privada, cuja incidência exige demonstração concreta de afronta direta e desproporcional.... (Continua)