Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABERTURA DE JANELA COM DISTÂNCIA INFERIOR A 1,5M. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IRREGULARIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos condenação do Município ao fechamento das janelas construídas irregularmente em seu imóvel, sem observância ao limite de distância determinado por lei. ... ()
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