Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de nunciação de obra nova. A agravante pretendia autorização para dar continuidade às obras em seu imóvel, seguindo as recomendações constantes em laudo pericial, não obstante a existência de controvérsia acerca da construção de janelas e varandas voltadas diretamente para o imóvel dos agravados, a uma distância de noventa centímetros da linha divisória dos terrenos, em aparente desconformidade com o disposto no CCB, art. 1.301. ... (Continua)